Seguro Obrigatório de Danos Pessoais, Causados por Embarcações ou por suas Cargas DPEM.

1 - Condições de Cobertura:
1.1 Este seguro tem por objetivo garantir os danos pessoais, causados por embarcações ou por cargas às pessoas embarcadas, transportadas ou não transportadas, inclusive aos proprietários, tripulantes e condutores das embarcações, independentemente da embarcação estar ou não em operação.

1.2 No caso de acidente ocorrido fora do território nacional, somente terão cobertura as pessoas embarcadas ou transportadas em embarcações de bandeira brasileira.

1.3 A Cobertura do Seguro Não Abrange:
a) Danos pessoais resultantes de radiações ionizantes ou de contaminação pela radioatividade de qualquer combustível nuclear ou de qualquer resíduo de combustão de matéria nuclear;
b) Multas e fianças impostas aos condutores ou proprietários das embarcações.

2 - Beneficiário
2.1 A indenização no caso de morte será paga, na constância do casamento ao cônjuge
sobrevivente; na sua falta, aos herdeiros legais.
2.1.1 A companheira será equiparada à esposa, nos casos admitidos pela legislação previdenciária.
2.2 Nos casos de invalidez permanente e despesas médico-hospitalares, a indenização será paga pela própria vítima.

3 - Indenização
3.1 O pagamento da indenização será efetuado mediante a simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da apuração da culpa.
3.2 A indenização será paga no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da entrega dos
documentos completos à Seguradora.

4 - Obrigação do Segurado
4.1 É obrigação do segurado dar conhecimento à Seguradora de qualquer acidente envolvendo
danos pessoais, bem como de qualquer reclamação ou documento que receber, relacionado com o acidente.

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